Acção administrativa especial – Contencioso de normas regulamentares

Bibliografia essencial

Vasco Pereira da Silva - O contencioso administrativo no divã da psicanálise, pp. 378-399

Vieira de Andrade, Justiça Administrativa, pp. 223-245

Mário Aroso de Almeida, O Novo regime do processo nos tribunais administrativos, pp. 233-244


Bibliografia complementar

Paulo Otero, A impugnação de normas no anteprojecto de Código de Processo nos Tribunais Administrativos, in CJA n.º 22

Pedro Delgado Alves – O novo regime de impugnação de normas, in Novas e Velhas Andanças do Contencioso Administrativo - Estudos sobre a reforma do processo administrativo, Lisboa, 2005, pp. 31 ss.

Mário A. Almeida/Carlos Cadilha – Comentário ao CPTA - Artigos 72.º-77.º

Mário e Rodrigo Esteves de Oliveira – CPTA anotado - Artigos 72.º-77.º