Bibliografia essencial
Vasco Pereira da Silva - O contencioso administrativo no divã da psicanálise, pp. 346-377
Vieira de Andrade, Justiça Administrativa, pp. 224-233
Mário Aroso de Almeida, O Novo regime do processo nos tribunais administrativos, pp. 199-232
Bibliografia complementar
Rui Machete, A condenação à prática de acto devido – algumas questões, in CJA n.º 50 pp. 3 ss.
Mário A. Almeida/Carlos Cadilha – Comentário ao CPTA – Artigos 66.º-71.º
Mário e Rodrigo Esteves de Oliveira – CPTA anotado - Artigos 66.º-71.º
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