quinta-feira, 30 de outubro de 2008

Acção administrativa especial – Aspectos gerais e tramitação

Bibliografia essencial

J.C. Vieira de Andrade, Justiça Administrativa, pp. 309-324

Mário Aroso de Almeida, O Novo regime do processo nos tribunais administrativos, pp. 133-137 e 245-268

Bibliografia complementar

João Raposo, A tramitação da acção administrativa especial, in CJA n.º 39 pp. 14 ss.

Rosendo Dias José, O que está a acontecer com as acções administrativas especiais, in CJA n.º 47, pp. 14 ss.

Alexandra Leitão, Algumas questões a propósito da acção administrativa especial, in CJA n.º 47, pp. 31 ss.

Mário A. Almeida/Carlos Cadilha – Comentário ao CPTA – Artigos 44.º-49.º e 78.º-96.º

Mário e Rodrigo Esteves de Oliveira – CPTA anotado - Artigos 44.º-49.º e 78.º-96.º

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