Acção administrativa especial – Impugnação actos administrativos

Bibliografia essencial

Vasco Pereira da Silva, O contencioso administrativo no divã da psicanálise, pp. 292-346

J.C. Vieira de Andrade, Justiça Administrativa, pp. 205-223

Mário Aroso de Almeida, O Novo regime do processo nos tribunais administrativos, pp. 137-198


Bibliografia complementar

Vasco Pereira da Silva
- Em busca do acto administrativo perdido, pp. 573-736
- Do necessário ao útil: a metamorfose do recurso hierárquico no novo contencioso administrativo in CJA n.º 47, pp. 21 ss. também in Novas e Velhas Andanças do Contencioso Administrativo, Lisboa, 2005, pp. 11 ss. (versão com algumas alterações)

Mário Aroso de Almeida, Implicações de direito substantivo da reforma do contencioso administrativo, in CJA n.º 34, pp. 69 ss.

Mário A. Almeida/Carlos Cadilha – Comentário ao CPTA - Artigos 50.º-65.º

Mário e Rodrigo Esteves de Oliveira – CPTA anotado - Artigos 50.º-65.º