Princípios gerais do processo administrativo

J.C. Vieira de Andrade, Justiça Administrativa, pp. 164-168 e 443-479

Diogo Freitas do Amaral / Mário Aroso de Almeida – Grandes linhas da reforma do contencioso administrativo, pp. 53-117

Mário Aroso de Almeida, O Novo regime do processo nos tribunais administrativos, pp. 17-27