Âmbito da jurisdição e organização judiciária administrativa

Bibliografia essencial

Sérvulo Correia – Direito do Contencioso Administrativo I – pp. 695-717

Vieira de Andrade – Justiça Administrativa – pp. 53-163

Diogo Freitas do Amaral / Mário Aroso de Almeida – Grandes Linhas da Reforma do Contencioso Administrativo – pp. 25-52



Bibliografia complementar

Sérvulo Correia
- Reforma do Tribunal de Conflitos in CJA n.º 27
- Acto administrativo e âmbito da jurisdição administrativa in Estudos em Homenagem ao Professor Rogério Soares

Vieira de Andrade – Âmbito e limites da jurisdição administrativa in CJA n.º 22

M.ª João Estorninho – A Reforma de 2002 e o âmbito da jurisdição administrativa in CJA n.º 35

Jónatas Machado – Breves considerações em torno do âmbito da justiça administrativa, in A reforma da Justiça Administrativa, 2005, pp. 79-126

Catarina Sarmento e Castro – Organização e competência dos tribunais administrativos, in A reforma da Justiça Administrativa, 2005, pp. 29-78

Mário e Rodrigo Esteves de Oliveira – Anotação ao artigo 4.º do ETAF in Estatuto dos Tribunais Administrativos e Código de Processo nos Tribunais Administrativos comentados

Carla Amado Gomes – O artigo 4.º do ETAF – um exemplo de creeping jurisprudence in Estudos em Homenagem ao Prof. Armando Marques Guedes

Wladimir Brito – Lições de Direito Processual Administrativo – pp. 29-69

Miguel Raimundo – As sociedades anónimas de captais exclusivamente públicos no novo contencioso administrativo in Velhas e novas andanças do contencioso administrativo - Estudos sobre o novo contencioso administrativo